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MP recomenda que uso de nome social seja assegurado no âmbito da administração pública municipal.

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O Ministério Público Estadual recomendou à prefeitura e a Câmara de Vereadores que assegurem o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública municipal, além de promover meios para regulamentar administrativamente o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública municipal.

A recomendação foi expedida no dia 21 de abril pela promotoria de justiça de Orós através do promotor Renato Magalhães de Melo.

A recomendação considera o principio da dignidade da pessoa humana para o reconhecimento e proteção dos direitos fundamentais da população LGBTI(Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e Intersexo), além de observar a legislação, notas e normas que tratam no tema em âmbito nacional.

Nome social é o nome que pessoas transgêneros e travestis preferem ser chamadas, e possui a mesma proteção concedida ao nome de registro. É assegurado pelo Decreto 8727/16.

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