A Câmara Municipal de Orós aprovou o Projeto de Lei (PL) encaminhado pelo Governo Municipal, Prefeito Simão Pedro, na sessão plenária da manhã desta quinta-feira, 27 de junho de 2019, que flexibiliza o pedido de isenção das taxas de iluminação pública aos oroenses das áreas urbanas e rurais com consumação mensal não superior a 30kwh (trinta quilowatt-hora) e os agricultores que exerçam atividade rural, desde que devidamente comprovada e requerido pelo mesmo.

O prefeito de Orós, Simão Pedro, encaminhou à Câmara de Vereadores a proposta de projeto de Lei Municipal nº. 165/2019, de 19 de junho de 2019, que foi aprovada e vem a suprir os anseios da população mais carente e os produtores rurais ao gestor Simão Pedro. O PL tem o intuito de buscar uma maior equidade na consumação dos mesmos à taxa de iluminação pública municipal atualizando as tabelas existentes na Lei Municipal nº. 85/2016 que instituía no município a Contribuição de Iluminação Pública – CIP Prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal.